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Nº 4
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/12/2006
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Nº 3
Lei Complementar
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Data:
25/07/2006
Cria a autarquia Companhia Municipal de Saneamento Ambiental - COMPASA, e dá outras providências.
Nº 1
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
07/06/2006
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências
Nº 723
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
22/05/1997
Situação:
Revogada Totalmente
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE "VEREADOR ESTUDANTE".
Nº 203
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/02/1989
Altera a Lei nº 137, de 26 de novembro de 1987
Nº 148
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/02/1988
Dispõe sobre alteração da Lei nº 106 de 01 de dezembro de 1986
Nº 147
Lei Ordinária
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Data:
11/02/1988
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas no município de Monte Mor
Nº 146
Lei Ordinária
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Data:
21/01/1988
Concede aumento salarial aos funcionários, servidores e inativos da Prefeitura e dá outras providências
Nº 134
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1987
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Estado de São Paulo
Nº 128
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/09/1987
Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º, da Lei Municipal nº 74/85, alterada pela lei nº 115/87
Nº 127
Lei Ordinária
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Data:
24/09/1987
Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionários, servidores, pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal
Nº 123
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
25/06/1987
Dispõe sobre majoração dos vencimentos atribuídos aos cargos criados pela lei nº 74, de 26 de novembro de 1985, alterada pela lei municipal nº 115, de 30 de março de 1987
Nº 122
Lei Ordinária
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Data:
25/06/1987
Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal
Nº 118
Lei Ordinária
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Data:
23/04/1987
Dispõe sobre a doação de área de terras à Fazenda Estadual
Nº 117
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/04/1987
Dispõe sobre alteração da Lei nº 60, de 21/08/85
Nº 115
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
30/03/1987
Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º da Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências
Nº 113
Lei Ordinária
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Data:
13/03/1987
Suspende a vigência de lei, por prazo determinado
Nº 112
Lei Ordinária
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Data:
13/03/1987
Concede aumento salarial aos funcionários, servidores e inativos da Prefeitura Municipal
Nº 109
Lei Ordinária
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Data:
22/12/1986
Autoriza o Executivo a assinar termo de adesão ao convênio nº07/83 e seu termo aditivo 03/86, celebrados entre a União e o Estado de São Paulo, através de seus órgãos oficiais especificados nesta lei
Nº 100
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
09/10/1986
Atualiza os vencimentos especificados no artigo 2º da Lei Municipal nº 74, de 26 de novembro de 1985, e dá outras providências
Nº 97
Lei Ordinária
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Data:
25/09/1986
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Nº 93
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênios com a Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população da rede estadual de ensino de primeiro grau
Nº 91
Lei Ordinária
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Data:
27/06/1986
Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal
Nº 90
Lei Ordinária
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Data:
27/06/1986
Autoriza a doação de veículo à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus
Nº 86
Lei Ordinária
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Data:
16/05/1986
Dispõe sobre aumento salarial aos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal
Nº 84
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1986
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências
Nº 83
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1986
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais
Nº 82
Lei Ordinária
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Data:
16/04/1986
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências
Nº 81
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/04/1986
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 08, de 27 de setembro de 1982
Nº 78
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1985
Autoriza o Prefeito municipal a firmar termo de convênio entre o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e a Prefeitura Municipal de Monte Mor
Nº 77
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1985
Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor
Nº 75
Lei Ordinária
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Data:
24/12/1985
Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP
Nº 74
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/11/1985
Situação:
Alterada
Cria o quadro de cargos da Câmara Municipal de Monte Mor
Nº 73
Lei Ordinária
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Data:
26/11/1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP - para construção da ponte de concreto armado sobre o Rio Capivari
Nº 65
Lei Ordinária
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Data:
14/11/1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o Departamento de Edifício e Obras Públicas - DOP -, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de ponte
Nº 70
Lei Ordinária
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Data:
14/11/1985
Concede abono salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Monte Mor
Nº 69
Lei Ordinária
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Data:
14/11/1985
Dispõe sobre majoração dos vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Administrativo e de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor
Nº 68
Lei Ordinária
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Data:
14/11/1985
Concede reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor
Nº 66
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/11/1985
Autoriza abertura de crédito especial para construção de galpão, conforme convênio com Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, autorizado pela Lei Municipal nº 56, de 28/06/85
Nº 64
Lei Ordinária
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Data:
26/09/1985
Autoriza a aquisição de imóvel e abertura de crédito adicional especial
Nº 62
Lei Ordinária
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Data:
21/08/1985
Dispõe sobre a doação de materiais de iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz
Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
21/08/1985
Transforma em Núcleos de Promoção Social as creches municipais
Nº 52
Lei Ordinária
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Data:
15/05/1985
Dispõe sobre majoração dos vencimentos atribuídos aos cargos de Secretário Administrativo e de Auxiliar de Secretário da Câmara Municipal de Monte Mor
Nº 51
Lei Ordinária
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Data:
25/04/1985
Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP
Nº 44
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1984
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cultura
Nº 42
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1984
Concede abono salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Monte Mor
Nº 39
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/12/1984
Concede reajuste salarial aos professores de ensino supletivo
Nº 38
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1984
Autoriza convênio com a Caixa Econômica Federal para empréstimos sob consignação
Nº 27
Lei Ordinária
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Data:
27/07/1984
Adota slogan para o município
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
18/07/1984
Amplia a Zona de Expansão Urbana e autoriza a suspensão das exigências da Lei nº 18/80 para os planos de loteamento que menciona
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
17/05/2024 17:44
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