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LEI ORDINÁRIA Nº 127, 24 DE SETEMBRO DE 1987

Assunto(s): Articulado, Servidor Público

Dispõe sobre majoração de vencimentos de funcionários, servidores, pensionistas e inativos da Prefeitura Municipal

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica concedido um aumento salarial a todos os funcionários , servidores, pensionistas e inativos desta Prefeitura, conforme escala abaixo:

a) salários até Cz$ 9.000,00, aumento a ser concedido na base de 40% (quarenta por cento);

b) salários acima de Cz$ 9.000,00, aumento a ser concedido na base de 30% (trinta por cento).

Art 2º Os servidores da prefeitura municipal de Monte Mor, que percebam seus vencimentos na base do salário mínimo, terão seus reajustes calculados de conformidade com o índice estabelecido pelo Governo Federal nas épocas devidas.

Art 3º Os professores da Prefeitura Municipal de Monte Mor, que percebem seus vencimentos calculados na hora/aula, terão um reajuste na base de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora/aula.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1987.

Prefeitura de Monte Mor em 24 de setembro de 1987.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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