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LEI ORDINÁRIA Nº 97, 25 DE SETEMBRO DE 1986
Assunto(s): Articulado, Convênios , Segurança e Defesa Civil
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º  Fica o prefeito municipal de Monte Mor, autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a reforma e ou ampliação do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Monte Mor.
Art 2º  As obrigações do município de Monte Mor e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, estão explicitadas na cópia da minuta do convênio a que se refere o artigo anterior que ficará fazendo parte integrante desta lei.
Art 3º  As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do corrente exercício.
Art 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura de Monte Mor em 25 de setembro de 1986





JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO
Prefeito




 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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