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LEI ORDINÁRIA Nº 2736, 10 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Articulado, Convênios

Autoriza o Município firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação e tecnológica Paula Souza, com a finalidade de cooperação técnico educacional, visando a manutenção física e a segurança do prédio locado pelo Município e demais obrigações previstas no convênio a ser firmado.

Art 2º A minutado convênio que acompanha este, dele faz parte integrante.

Art 3º As despesas com execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 10 de janeiro de 2020.

Thiago Giatti Assis

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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