Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 82, 16 DE ABRIL DE 1986

Assunto(s): Articulado, Convênios

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - e dá outras providências

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal de Monte Mor, autorizado a celebrar, nos termos do artigo 38, do Decreto-Lei Federal n 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, combinado com o disposto no § 1º, do artigo 3º, do Decreto Federal nº 92.433, de 03 de março de 1986, convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB - para a fiscalização do cumprimento das normas de congelamento de preços e verificação da política de sonegação de produtos.

Art 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Mor em 16 de abril de 1986.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências	14/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2792, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária n° 2.767, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providencias.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2791, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2790, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o Executivo a Suplr ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complr ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2767, 11 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre a denominação da Rua 8 do Bairro Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor – SP, e dá outras providencias.	11/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2736, 10 DE JANEIRO DE 2020	Autoriza o Município firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza	10/01/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2667, 12 DE FEVEREIRO DE 2019	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com as entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica e dá outras providências	12/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 16 DE OUTUBRO DE 2018	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.	16/10/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2618, 20 DE JULHO DE 2018	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; DETRAN/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2593, 22 DE MAIO DE 2018	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/05/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume