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LEI ORDINÁRIA Nº 64, 26 DE SETEMBRO DE 1985

Assunto(s): Articulado, Finanças e Orçamento

Autoriza a aquisição de imóvel e abertura de crédito adicional especial

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a adquirir o imóvel comercial, situado à Rua XV de Novembro, nº 42, com área de 287,60m², e construção de dois pavimentos, de propriedade do Banco Brasileiro de Descontos S/A.

Parágrafo único O imóvel descrito neste artigo será utilizado como sede da Prefeitura Municipal.

Art. 2º. O valor da aquisição será de $120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros).

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de $150.000.000 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), na contadoria municipal destinado a atender o pagamento do valor estipulado no artigo 2º desta lei e às reformas e adaptações do imóvel.

Art. 4º. O valor do crédito estipulado no artigo anterior será coberto com recurso de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada e do superávit financeiro obtido através do Balanço Patrimonial:

6.2-4.2.1.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS ............................ $ 100.000.000

Superavit Financeiro.............................................................. $ 50.000.000

TOTAL................................................................... $ 150.000.000

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor, em 26 de setembro de 1985.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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