Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 723, 22 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Articulado, Legislativo

Revogada Totalmente

Criação do Programa de Vereador Estudante

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.735, de 10 de dezembro de 2019.

JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.735, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 1º. O PROGRAMA DE VEREADOR ESTUDANTE, será voltado o seu interesse maior para os estudantes dos 1º e 2º grau do Município de Monte Mor.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. Terá o programa caráter didático-pedagógico, cuja finalidade será a de estimular a conscientização sobre o conceito e a prática da cidadania, como atividade interdisciplinar.

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. Como parte do Programa organizar-se-ão eleições nos estabelecimentos de ensinos envolvidos, para que sejam indicados VEREADORES ESTUDANTES com participação efetiva, na qualidade de representantes de suas escolas, na Câmara Municipal.

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. O Legislativo em comum com as Redes de Ensino Estadual e Municipal, estipulará o cronograma de participação das escolas.

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. Como parte do Programa, as escolas indicadas a participar, assumirão a responsabilidade de promover as eleições de "Vereadores Estudantes" que em sessões plenárias, realizadas na Câmara Municipal, vivenciarão, simuladamente, as atividades dos representantes do povo no Legislativo.

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. Para cada "Vereador Estudante" eleito, podendo corresponder a 15 (quinze), será eleito 1 (um) suplente.

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. O "Vereador Estudante" poderá pedir informações à Secretaria da Câmara Municipal para o encaminhamento de proposição e para o exercício do "mandato".

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. A Mesa Diretora da Câmara se incumbirá de transformar em proposições regimentais e encaminhá-las, amparadas legalmente, de autoria dos "Vereadores Estudantes", a fim de transformá-las em lei ou executá-las administrativamente.

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, da Câmara Municipal, poderão ser assistidas pelos "Vereadores Estudantes" a fim de estimulá-los a conhecer a função e os deveres do Poder Legislativo.

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. Será entregue a cada Vereador Estudante, bem como para seus suplentes 1 (um) exemplar da Lei Orgânica.

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11. (Revogado)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 22 de maio de 1997.

JOÃO RINALDO

Prefeito Municipal

(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.735, de 10 de dezembro de 2019.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências	14/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2792, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária n° 2.767, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providencias.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2791, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2790, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o Executivo a Suplr ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complr ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2767, 11 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre a denominação da Rua 8 do Bairro Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor – SP, e dá outras providencias.	11/08/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2744, 10 DE MARÇO DE 2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento	10/03/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2650, 19 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor	19/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2649, 19 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a forma de remarcação de consultas médicas e exames laboratoriais pela Secretaria de Saúde e dá outras providências	19/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2658, 11 DE DEZEMBRO DE 2018	Institui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no município de Monte Mor	11/12/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, 11 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a denominação da Rua Treze do loteamento Parque Bela Vista, Monte Mor-SP, e dá outras providências	11/12/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume