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LEI ORDINÁRIA Nº 83, 16 DE ABRIL DE 1986

Assunto(s): Articulado, Convênios , Finanças e Orçamento

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no valor de Cz$ 2.000,00 (dois mil cruzados) a cada entidade abaixo especificada:

I – Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Capuavinha e Jardim Progresso;

II – Sociedade Amigos de Bairro do Parque Bela Vista;

III – Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Campos Dourados, Jardim San Remo e Adjacências;

IV – Sociedade Amigos de Bairro do Parque do Café;

V – Sociedade Amigos de Bairro do Parque Imperial, Jardim Santa Izabel e Imediações.

Art 2º Fica autorizado a abrir na Contadoria Geral, um crédito adicional especial no valor de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) para atender o que dispõe o artigo 1º desta lei.

Art 3º Para cobertura do crédito previsto no artigo 2º, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

2.1. - 4.1.1.0 - CHEFIA DO EXECUTIVO

GABINETE

OBRAS E INSTALAÇÕES..................Cz$10.000,00

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Mor em 16 de abril de 1986.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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