Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 75, 24 DE DEZEMBRO DE 1985

Assunto(s): Articulado, Educação, Infraestrutura

Autoriza a doação de imóvel à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo municipal autorizado a doar à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP -, o lote de terreno com a área de 625,00m², medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente, por 25,00m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, sem benfeitorias, localizado no bairro Chapéu do Sol, confrontando em sua integridade com a propriedade de Inácio Malaquias do Amaral ou sucessores, conforme "croqui" anexo e que fica fazendo parte integrante desta lei, imóvel este havido por doação e devidamente transcrito sob nº 25.636, no livro 3-BA no Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Capivari.

Art 2º A doação do imóvel de que trata o artigo 1º é condicionada a que nele seja construído um prédio escolar pela donatária.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor em 24 de dezembro de 1985

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2793, 14 DE JANEIRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências	14/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2792, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária n° 2.767, de 11 de agosto de 2020, e dá outras providencias.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2791, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Institui e inclui no calendário de Datas e Eventos do Município de Monte Mor, A Semana dos Motociclistas e Triciclistas, e dá outras providências.	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2790, 15 DE DEZEMBRO DE 2020	Autoriza o Executivo a Suplr ficha no Orçamento Programa para 2020 e formalizar O TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO complr ao exercício de 2020 com a Entidade Beneficente	15/12/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2767, 11 DE AGOSTO DE 2020	Dispõe sobre a denominação da Rua 8 do Bairro Residencial Parque Bela Vista, Monte Mor – SP, e dá outras providencias.	11/08/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 11 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre a alteração do anexo I Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor da Lei Complr nº 07 de 19 de junho de 2007 que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências	11/07/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2652, 27 DE NOVEMBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2639, 18 DE SETEMBRO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	18/09/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2631, 14 DE AGOSTO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	14/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2612, 11 DE JULHO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2624, 20 DE JULHO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2619, 20 DE JULHO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	20/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2617, 11 DE JULHO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2598, 19 DE JUNHO DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2578, 26 DE ABRIL DE 2018	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	26/04/2018

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume