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Nº 102
Lei Ordinária
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Data:
18/11/1986
Inclui na Zona de Expansão Urbana do município, gleba de terras que especifica
Nº 98
Lei Ordinária
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Data:
09/10/1986
Autoriza a permuta de imóveis, desafeta área de uso comum do povo e dá outras providências
Nº 94
Lei Ordinária
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Data:
18/08/1986
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, é órgão integrante do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências
Nº 88
Lei Ordinária
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Data:
27/06/1986
Transfere áreas de bens de uso comum do povo para bens patrimoniais do município
Nº 87
Lei Ordinária
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Data:
16/05/1986
Transfere áreas de bem de uso comum do povo para bens patrimoniais do Município, autoriza a sua doação e dá outras providências
Nº 85
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1986
Estabelece nova delimitação para o Perímetro Urbano do Município
Nº 81
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/04/1986
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 08, de 27 de setembro de 1982
Nº 32
Lei Ordinária
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Data:
19/11/1984
Declara Zona de Expansão Urbana imóvel que especifica
Nº 25
Lei Ordinária
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Data:
18/07/1984
Amplia a Zona de Expansão Urbana e autoriza a suspensão das exigências da Lei nº 18/80 para os planos de loteamento que menciona
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1982
Dispõe sobre a declaração de zona de expansão urbana a área conhecida como condomínio Seranila , deste município.
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
27/09/1982
Dispõe sobre declaração de zona Expansão Urbana a área conhecida como Jardim Daniela deste Município
Nº 6
Lei Ordinária
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Data:
23/09/1982
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a declaração de "zona de Expansão Urbana, a área conhecida / como "Chácara Recanto Palmares" deste Município.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data:
24/05/1982
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre declaração de "Zona de Expansão Urbana" e área conhecida / como "Sítio São Sebastião", bairro Terra Preta, deste Município.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
14/11/1981
Autoria:
Legislativo
Fixa área mínima de cobertura para construções residenciais e dá outras providências.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1981
Autoria:
Executivo
Declara "Zona de Expansão Urbana" imóvel que especifica.
Nº 22
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1980
Dispõe sobre loteamentos e arruamentos no Município de Monte Mor
Nº 18
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
13/11/1980
Situação:
Alterada
Dispõe sobre loteamentos e arruamentos no Município de Monte Mor
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1979
Autoriza o Executivo Municipal a doar faixa de terra com 2.021,52 m² a firma Tetra Park do Brasil Ltda
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
11/10/1979
Autoria:
Legislativo
Autoriza a permuta de Gleba de Terras e dá outras providências.
Nº 7
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1979
Autoria:
Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a permutar gleba de terras e dá outras providências.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1979
Autoria:
Legislativo
Autoriza o Poder Executivo a transformar em área de deminio privado, área de domínio público, que especifica.
Nº 78
Lei Ordinária
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Data:
23/02/1937
Autoria:
Legislativo
Dá nova redacção ao artigo 60°, do Acto Municipal n° 24, de 30.5.1936 e outras providencias.
Nº 76
Lei Ordinária
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Data:
26/01/1937
Autoria:
Legislativo
Autoriza o Poder Executivo receber em doação do Sr. Ernesto Pedrina e sua mulher uma faixa de terra no perímetro urbano Villa de Elias Fausto e da outras providencias.
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3.4.0 - 05/02/2024
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25/04/2024 16:19
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