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273
atos encontrados
Nº 355
Lei Ordinária
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Data:
28/11/1991
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE GLEBA POR VALOR SIMBÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 351
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/09/1991
Situação:
Revogada Totalmente
REVOGA O ARTIGO 7º, DA LEI Nº 333, DE 23 DE MAIO DE 1991, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO
Nº 333
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
23/05/1991
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, PARA A PRODUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Nº 326
Lei Ordinária
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Data:
01/04/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU
Nº 321
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
14/03/1991
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA SUA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs:
Jardim Panorama, área desafetada para Associação de Bairro
Nº 318
Lei Ordinária
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Data:
25/01/1991
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E REVOGA A LEI Nº 310, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990
Nº 317
Lei Ordinária
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Data:
25/01/1991
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO AO ESTADO DA FAZENDA
Nº 315
Lei Ordinária
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Data:
13/12/1990
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO "PARQUE DO CAFÉ", DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs:
Parque do Café
Nº 310
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1990
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 309
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1990
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs:
Jardim São Gabriel - lotes para pagamento de encargos
Nº 304
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/11/1990
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA SUA CONCESSÃO A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs:
Jardim Moreira
Nº 299
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1990
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE GLEBA MUNICIPAL
Nº 293
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1990
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel que especifica e dá outras providências
Nº 292
Lei Ordinária
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Data:
12/07/1990
Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complres
Nº 290
Lei Ordinária
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Data:
28/06/1990
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO, POR INVESTIDURA, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Nº 289
Lei Ordinária
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Data:
28/06/1990
DISPÕE SOBRE OBRAS DE INFRAESTRUTURA MÍNIMAS NOS LOTEAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 288
Lei Ordinária
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Data:
28/06/1990
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/06/1990
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 22 DE MARÇO DE 1990
Nº 278
Lei Ordinária
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Data:
24/05/1990
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO À EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 281
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
20/05/1990
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre isenção de pagamento de passagens em ônibus ou qualquer meio de transporte coletivo urbano no município e dá outras providências
Nº 270
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
22/03/1990
Situação:
Alterada
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM LOTEAMENTOS IRREGULARES
Nº 260
Lei Ordinária
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Data:
14/12/1989
DECLARA "ZONA DE EXPANSÃO URBANA" IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Nº 254
Lei Ordinária
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Data:
01/11/1989
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 247
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/09/1989
ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "D" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 236 10 DE AGOSTO DE 1989
Nº 246
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/09/1989
Situação:
Alterada
FIXA NOVA DELIMITAÇÃO PARA O PERÍMETRO URBANO, INSTITUI ZONAS URBANAS DE EXPANSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 243
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1989
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE FAIXA DE TERRENO PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 221
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
29/06/1989
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA A INDÚSTRIA
Nº 217
Lei Ordinária
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Data:
26/05/1989
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO
Nº 211
Lei Ordinária
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Data:
28/04/1989
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E PRÉDIO MUNICIPAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DE LOTEAMENTOS
Obs:
Parque do Café Rua 03 e Rua 05
Nº 210
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/04/1989
Situação:
Alterada
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA A AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR JARDIM CAPUAVINHA
Nº 187
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/11/1988
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL, COMPOSTA DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À IGREJA PRESBITERIANA DE MONTE MOR
Nº 180
Lei Ordinária
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Data:
27/10/1988
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 65 E PARÁGRAFO DA LEI COMPLR Nº 6/69
Nº 176
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
29/09/1988
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 29/02/88
Nº 170
Lei Ordinária
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Data:
19/09/1988
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL, COMPOSTA DE LOTES DE TERRA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS
Nº 167
Lei Ordinária
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Data:
25/08/1988
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE SÃO PAULO C.D.H
Nº 166
Lei Ordinária
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Data:
25/08/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H
Nº 152
Lei Ordinária
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Data:
11/03/1988
TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO PARQUE IMPERIAL, JARDIM SANTA IZABEL E IMEDIAÇÕES
Nº 151
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
29/02/1988
Situação:
Alterada
DISPÕE SOBRE PERMISSÕES DE BENS MUNICIPAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 65 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLR Nº 09/69 (imóvel ao Lion Clube)
Nº 144
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
29/12/1987
Situação:
Revogada Totalmente
TRANSFERE ÁREA DO BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA INDÚSTRIA
Nº 143
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/12/1987
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre doação de área industrial
Nº 142
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1987
Transfere área de bem de uso comum do povo, para bens patrimoniais do município e dá outras providências
Nº 141
Lei Ordinária
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Data:
10/12/1987
Dispõe sobre aquisição de imóvel para construção de casas populares
Nº 133
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1987
Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF
Nº 132
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1987
Dispõe sobre desafetação e doação de terreno
Nº 125
Lei Ordinária
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Data:
27/08/1987
Declara Zona de Expansão Urbana imóvel que especifica
Nº 120
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/06/1987
Situação:
Revogada Totalmente
TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DE POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA CONCESSÃO À TERCEIROS
Nº 119
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
11/06/1987
Situação:
Revogada Totalmente
TRANSFERE ÁREA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PARA BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA SUA CONCESSÃO À TERCEIROS
Nº 121
Lei Ordinária
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Data:
11/06/1987
Dispõe sobre doação de área à indústria
Nº 108
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
22/12/1986
Altera redação do artigo 1º da lei nº 4, de 1º de março de 1973
Nº 106
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
01/12/1986
Situação:
Revogada Totalmente
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas -, a propriedade da gleba de terras objeto do Decreto Expropriatório nº 48/84, de 10 de abril de 1984, e dá outras providências
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Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
03/05/2024 16:58
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