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LEI ORDINÁRIA Nº 121, 11 DE JUNHO DE 1987

Assunto(s): Urbanismo

Dispõe sobre doação de área à indústria

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma NUTRINTER DO BRASIL LTDA., uma área de terras com 5.725,00m² (cinco mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal e localizada no loteamento denominado Chácaras São Pedro, neste município, conforme planta e memorial em anexo, que passam a fazer parte integrante desta lei.

Art 2º Fica a donatária obrigada a cumprir as seguintes exigências:

a) Prazo para início das obras:

1 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei.

b) Metragem da obra:

1 construção total de 1.500 m² (hum mil e quinhentos metros quadrados);

2 construção inicial de 300m² (trezentos metros quadrados).

c) Prazo para conclusão das obras:

1 construção inicial de 300 m².

1.1 - prazo de 90 (noventa) dias após o início efetivo das obras.

2 construção final de 1.500m².

2.1 - prazo de 12 (doze) meses após o início efetivo das obras.

d) Prazo para início de funcionamento:

1 30 (trinta) dias após a conclusão da primeira etapa das obras.

e) Número de empregados a serem utilizados:

1 30 (trinta) empregados por ocasião do início de funcionamento de suas atividades.

2 110 (cento e dez) empregados por ocasião da conclusão final de suas obras.

Art 3º Caso a donatária deixe de atender quaisquer das exigências contidas no artigo 2º desta lei, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, sem direito algum a qualquer reclamação ou indenização.

Art 4º As despesas com a lavratura da competente escritura correrá por conta exclusiva da donatária.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor em 11 de junho de 1987.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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