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atos encontrados
Nº 1748
Lei Ordinária
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Data:
04/06/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1738
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1739
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AMIGOS DO RECANTO DOS AMIGOS DO RECANTO RENASCER ABARR
Nº 1740
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Nº 1741
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EXECUTIVO PARA SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
Nº 1742
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 166/2012 E 1524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1743
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1745
Lei Ordinária
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Data:
28/05/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1736
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados.
Nº 1732
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
Número de Lei Ordinária não utilizada no ordenamento jurídico
Nº 1731
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
Dispõe sobre denominação da Rua 23 no bairro Jardim Nova Alvorada - VETADA.
Nº 1729
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1730
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1733
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1734
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº 1735
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1737
Lei Ordinária
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Data:
21/05/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
Nº 1727
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CLINICARIA PINHEIRO E CASTANHEIRA LTD (HUXLEY
Nº 1728
Lei Ordinária
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Data:
14/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO NASCER DE NOVO
Nº 1718
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Nº 1719
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA VINTE E DOIS BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA GEORGINA MARIA ALVES
Obs:
RUA GEORGINA MARIA ALVES;
Nº 1720
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE REDAÇÃO DE MUITOS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDO MUNICIPAL DE MONTE MOR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Nº 1721
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA QUARENTA E DOIS BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA JOÃO ALVES
Obs:
RUA JOÃO ALVES;
Nº 1722
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
07/05/2013
Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
Nº 1723
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA A GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1724
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FORMA DE REVISÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1725
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
07/05/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E RESPECTIVO 3º DA LEI MUNICIPAL 1079 DE 27 DE MAIO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1726
Lei Ordinária
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Data:
07/05/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1716
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2013
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1717
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA FORMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1715
Lei Ordinária
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Data:
25/04/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO CAPIVARI CONHECIDA COMO PONTE DO RIO ACIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs:
PONTE ELIAS GOMES CARNEIRO
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
Dispõe sobre denominação da Rua Quatro - bairro Jardim Nova Alvorada. RUA MAILZA ARCANJO DOS SANTOS
Obs:
Passando a ser denominada Rua Mailza Arcanjo dos Santos. RUA MAILZA ARCANJO DOS SANTOS;
Nº 1709
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1710
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CRIAR CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1711
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1712
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA SUPLR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1713
Lei Ordinária
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Data:
17/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS DE VEÍCULOS INFRATORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1704
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2013
CRIA PROGRAMA MUNICIPAL PROJETO "FUTURO NAS MÃOS" (FUNAM) A DESENVOLVER TRABALHO DE EDUCAÇÃO SEGURANÇA E CIDADANIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Nº 1705
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2013
INCLUI O MEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1706
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA DEZ BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA MANOEL CORREIA DE ANDRADE
Obs:
RUA MANOEL CORREIA DE ANDRADE;
Nº 1707
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/04/2013
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1708
Lei Ordinária
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Data:
03/04/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1702
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1703
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2013
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR O "DIA DO CLIENTE"
Nº 29
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
27/02/2013
Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências.
Obs:
Altera art. 101 do estatuto dos servidores públicos
Nº 1698
Lei Ordinária
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Data:
27/02/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1699
Lei Ordinária
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Data:
27/02/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1700
Lei Ordinária
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Data:
27/02/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1701
Lei Ordinária
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Data:
27/02/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013
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3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
29/04/2024 14:19
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