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LEI ORDINÁRIA Nº 1705, 03 DE ABRIL DE 2013

Assunto(s): Articulado, Educação

Inclui o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor e dá outras providências. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica incluído o Mel no cardápio da merenda escolar das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Monte Mor.

Art 2º Caberá ao profissional nutricionista responsável pela elaboração do cardápio da merenda escolar estabelecer a quantidade e a frequência semanal do alimento previsto nesta Lei.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal em 03 de abril de 2013.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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