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Autoria o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau.

Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permutar gleba de terras e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a transferir à Câmara de Vereadores, em caráter definitivo, os móveis e utensílios que especifica.

Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.

Estabelece redução da ZIA para a Estrada Municipal MOR 020, conforme consta nas Leis Complres nº 01/2006 e nº 02/2006.

Dispõe sobre a criação de crédito especial

Concede isenção de Tributos Municipais para prédios que especifica

Dispõe sobre a declaração de "zona de Expansão Urbana, a área conhecida / como "Chácara Recanto Palmares" deste Município.

Institui a Galeria dos Prefeitos do Município de Monte Mor.

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE MONTE MOR, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕES O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLR Nº 19/98.

Dispõe sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes de cargos criados por lei.

Declara "Zona de Expansão Urbana" imóvel que especifica.

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal de Monte Mor, e mantidas pela Câmara Municipal, do projeto que se transformou na Lei Municipal nº 05, de 13 de agosto de 1982, que cria os cargos de Secretário Administrativo e de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal. e dá providências.

Cria os cargos de secretário administrativo e VETADO o de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a realizar Operações de Créditos Ativos e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$30.000,00 a fim de ser instituído o Brazão de Armas do Município

Suplementa verba do orçamento vigente.

Concede aumento de 30% aos servidores municipais.

Autoriza o Executivo a firmar empréstimo ou Contrato de Arrendamento Mercantil.

Dispõe sobre isenção de impostos à instituições financeiras.

Cria a autarquia Companhia Municipal de Saneamento Ambiental - COMPASA, e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento da taxa de pavimentação, sem cobrança de Juros e Correção Monertária.

Aumenta a gratificação mensal paga ao contínuo do Legislativo.

Concede aumento de salário a servidores municipais.

Dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências.

Autoriza o Executivo firmar empréstimo ou contrato de Arrendamento Mercantil.

Cria no Quadro do Funcionalismo Municipal, sob regime estatutário cargo em comissão Auxiliar de Chefe do Departamento Pessoal e Assistente Social e fixa vencimentos.

Institue campanha contra o tabagismo no Município de Monte Mor.

Dispõe sobre declaração de "Zona de Expansão Urbana" e área conhecida / como "Sítio São Sebastião", bairro Terra Preta, deste Município.

(Dispõe s/Anistia de Multas, Juros e Correção Monetária s/Tributos Municipais.

Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Monte Mor e dá outras providências

Suplementa Verba do Orçamento Vigente:

Cria o cargo de Escriturário na Escola Supletiva Municipal.

Dispõe sobre criação de Crédito Especial.