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LEI ORDINÁRIA Nº 3, 23 DE MAIO DE 1983

Assunto(s): Tributos

Revogada Totalmente

Dispõe sobre isenção de impostos à instituições financeiras

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Predial Urbano e do Imposto Sobre Serviços, os estabelecimentos bancários e as demais instituições financeiras, desde que apliquem a totalidade dos depósitos voluntários angariados no município em favor das suas fontes produtoras, através de empréstimos ou descontos de títulos.

§ 1º Compreende-se por fontes produtoras do município:

I – os estabelecimentos comerciais;

II – os estabelecimentos industriais;

III – os lavradores e os pecuaristas, e

IV – os estabelecimentos prestadores de serviços.

§ 2º Somente serão isentos do Imposto Predial Urbano os imóveis que sirvam de sede dos estabelecimentos financeiros mencionados neste artigo e desde que não sejam alugados.

Art. 2º. As isenções de que trata o artigo 1º desta lei serão requeridas anualmente até o dia 30 de janeiro de cada ano.

Parágrafo único O requerimento de isenção deverá ser acompanhado de documentação hábil que comprove a aplicabilidade no exercício anterior dos recursos de depósitos especificados no artigo 1º.

Art. 3º. As isenções serão obrigatoriamente canceladas e lançadas os respectivos impostos quando:

I – verificada a inobservância dos requisitos para sua concessão;

II – comprovada a utilização de fraude ou simulação para sua obtenção.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 23 de maio de 1983.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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