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LEI ORDINÁRIA Nº 6, 01 DE AGOSTO DE 1983

Assunto(s): Assistência Social

Alterada

Dispõe sobre criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade do Município, com o objetivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais.

Art. 2º. O Fundo será dirigido por um Conselho Deliberativo

Art. 3º. São atribuições do Conselho Deliberativo:

I – Fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

II – Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

III – Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

IV – Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

V – Promover articulações e atuar integradamente com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas.

Art. 4º. O Conselho Deliberativo será composto de 07 (sete) membros convidados e nomeados pelo Prefeito.

§ 1º Comporão o Conselho:

a) a esposa do Prefeito;

b) um vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

c) um representante do Lions Club;

d) um representante do Sindicato Rural;

e) um representante das Entidades Sociais ou de benemerência;

f) um representante do comércio;

g) um representante da indústria.

§ 2º O Conselho será presidido pela esposa do Prefeito.

Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.

Parágrafo único O prefeito poderá substituir, temporária ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções.

Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.

Parágrafo único Extingue-se o mandato dos membros do Conselho ao término da Legislatura.

Art. 7º. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias para gestão do fundo.

Parágrafo único A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este para as funções de Tesoureiro.

Art. 8º. O fundo contará com o apoio inicial de $1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), transferidos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação de seu Conselho Deliberativo.

Art. 9º. Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:

I – contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II – auxílios, subvenções ou contribuições;

III – outras vinculações de receitas municipais cabíveis;

IV – receitas auferidas pela aplicação no mercado de capitais;

V – quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas;

VI – dotações orçamentárias específicas.

Parágrafo único O controle, prestação e tomada de contas serão feitas diretamente ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado, se fôr o caso.

Art. 10. O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês anterior.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de $1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para o custeio dos encargos iniciais do referido fundo, ao elemento da despesa 3132 - Outros Serviços e Encargos.

Parágrafo único

O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente das anulações da dotação do orçamento vigente, conforme descriminação:

6.4.-4120 - Serviços Municipais

S.E.R.M.

Equip. Mats. Permanente....................... $ 500.000,00

7.1.-4120 - Saúde

Assist Médica Hospitalar

Equip. Mats. Permanente....................... $ 500.000,00

TOTAL............................................................................ $ 1.000.000,00

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Monte Mor, em 01 de agôsto de 1983.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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