Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1, 01 DE MARÇO DE 1983

Assunto(s): Tributos

Dispõe sobre anistia de multas, juros e correção monetária sobre tributos municipais

JOSÉ LUIZ GOMES, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Ficam anistiados do pagamento de multas, juros e correção monetária aplicáveis sobre os tributos municipais, os contribuintes em atraso com os pagamentos dos mesmos, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que suas quitações sejam efetuadas na Tesouraria Municipal dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 2 (duas) vezes, mensais e consecutivas, os débitos de um único contribuinte, cujo valor total seja igual ou superior a $ 50.000,00 - (cinquenta mil cruzeiros).

Art 3º Os Débitos a título da Dívida Ativa e já ajuizados para Execução Fiscal, poderão também se beneficiar das disposições desta Lei, desde que, o contribuinte devedor e interessado se responsabilize pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 01 de março de 1983.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Monte Mor ao primeiro dia do mês de março de mil novecentos e oitenta e três.

OSMAR PONTIM

Diretor Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2794, 09 DE FEVEREIRO DE 2021	Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências.	09/02/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2701, 11 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras providências	11/07/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 2650, 19 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor	19/12/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 19 DE SETEMBRO DE 2017	Altera a Lei Complr nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.	19/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 2468, 29 DE AGOSTO DE 2017	Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.	29/08/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume