Começou nesta quarta-feira (11) o Programa de Regularização Fiscal (REFIS 2026) de Monte Mor. A iniciativa da Prefeitura oferece aos contribuintes a oportunidade de colocar em dia débitos municipais com descontos de até 100% nos juros de mora e nas multas moratórias. O prazo para adesão segue até 18 de dezembro.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa, inclusive débitos em cobrança administrativa ou judicial e aqueles provenientes de parcelamentos anteriores, conforme as regras estabelecidas.
As condições variam de acordo com a forma de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o desconto é de 100% nos juros e nas multas. Também há opções de parcelamento:
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À vista: 100% de desconto nos juros e multas;
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Em até 12 parcelas: 95% de desconto;
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Em até 24 parcelas: 90% de desconto;
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Em até 48 parcelas: 85% de desconto;
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Em até 72 parcelas: 80% de desconto.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100. Para débitos consolidados acima de R$ 500 mil, há uma condição específica, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes e desconto de 90% nos juros e nas multas.
COMO ADERIR
Os interessados devem comparecer presencialmente ao Paço Municipal, localizado na Rua Francisco Glicério, 399, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, até o encerramento do programa, em 18 de dezembro.
A Prefeitura alerta que os descontos incidem exclusivamente sobre os juros de mora e as multas moratórias. O valor principal da dívida e a correção monetária não são reduzidos. Custas processuais, despesas judiciais, emolumentos cartorários e honorários advocatícios também permanecem sujeitos às regras previstas na legislação.
Quem já possui parcelamento ativo também pode verificar as condições para adesão ao REFIS. Nesse caso, a formalização de um novo acordo implica a perda dos benefícios anteriormente concedidos sobre o saldo remanescente, conforme as regras do programa.
O REFIS 2026 busca facilitar a regularização fiscal de famílias e empreendedores, oferecendo alternativas para a quitação de pendências e contribuindo para a recuperação de recursos destinados ao município.
