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LEI ORDINÁRIA Nº 2734, 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Articulado

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2020, e dá outras providências

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2.020 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 280.800.000,00 (duzentos e oitenta milhões e oitocentos mil reais), sendo R$ 242.800.000,00, (duzentos e quarenta e dois milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões) do Orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO I

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 2º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor, para o exercício de 2.020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 233.700.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e setecentos mil reais) para o Poder Executivo, R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais) para o Poder Legislativo e R$ 38.000.000,00(trinta e oito milhões de reais) para o Instituto de Previdência de Monte Mor - IPREMOR.

§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. Receitas Correntes	253.072.690,00
1.1. Receita Tributária	50.510.000,00
1.2. Receita de Contribuições	6.500.000,00
1.3. Receita Patrimonial	1.806.790,00
1.7. Transferências Correntes	193.432.900,00
1.9. Outras Receitas Correntes	823.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL	12.598.610,00
2.1. Operações de Crédito	5.000.000,00
2.2. Alienação de Bens	1.000,00
2.4. Transferências de Capital	7.597.610,00

9. DEDUÇÃO DA RECEITA	-22.871.300,00
9.1 Dedução da Receita Corrente	-22.871.300,00
TOTAL	242.800.000,00

§ 2º As Receitas do Instituo de Previdência de Monte Mor - IPREMOR - serão realizadas mediante a arrecadação de contribuições patronais e dos servidores, assim como de aplicações financeiras, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, com o seguinte desdobramento.

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITAS CORRENTES	11.785.000,00
1.2. Receita de Contribuições	6.275.000,00
1.3. Receita Patrimonial	5.500.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes	10.000,00

7. RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS	26.215.000,00
7.2. Contribuições - Intra OFSS	26.215.000,00

TOTAL	38.000.000,00

§ 3º As Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e do Instituto de Previdência - IPREMOR - serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
60.01 - Câmara Municipal	9.100.000,00
02.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete	2.043.815,00
02.02 - Secretaria de Administração	11.523.254,00
02.03 - Secretaria de Finanças	25.533.205,00
02.04 - Secretaria de Educação	89.523.471,00
02.05 - Secretaria de Saúde	48.563.117,00
02.06 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura	5.991.505,00
02.07 - Secretaria de Planejamento e Obras	23.582.527,00
02.08 - Secretaria de Segurança	7.962.900,00
02.09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social	6.623.800,00
02.10 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais	67.600,00
02.11 - Encargos Gerais do Município	10.500.000,00
02.12 - Secretaria de Esporte e Lazer	1.571.306,00
02.13 - Secretaria de Defesa Civil	213.500,00
90.01 - IPREMOR - Instituto de Previdência Municipald de Monte Mor	38.000.000,00
TOTAL	280.800.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
01. Legislativa	9.100.000,00
04. Administração	17.927.774,00
06. Segurança Pública	8.141.400,00
08. Assistência Social	5.779.900,00
09. Previdência Social	35.140.000,00
10. Saúde	48.563.117,00
11. Trabalho	10.500.000,00
12. Educação	88.789.386,00
13. Cultura	641.400,00
15. Urbanismo	26.948.832,00
20. Agricultura	2.610.200,00
23. Comércio e Serviços	92.685,00
27. Desposto e Lazer	1.571.306,00
28. Encargos Especiais	19.934.000,00
99. Reserva de Contingência	5.060.000,00
TOTAL	280.800.000,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
0023. IPREMOR - Manutenção do Instituto	35.140.000,00
1001. Câmara - Ampliação e Reforma	260.000,00
1003. Câmara - Gestão de Manutenção da Câmara	8.840.000,00
2001. Monte Mor - Gestão Governamental	2.043.815,00
2002. Monte Mor Administração Responsável e Inovadora	11.523.254,00
2003. Monte Mor - Gestão Inteligente	23.333.205,00
2004. Monte Mor - Educação ao Alcance de Todos	88.759.386,00
2005. Cultura - Formação Cidadã	641.400,00
2006. Esportes e Lazer - Formação Cidadã	1.571.306,00
2007. Turismo - Despertando a Veia Turística de Monte Mor	92.685,00
2008 - Monte Mor - Saúde, Receita para Viver Mais	47.243.807,00
2010. UPA - Construindo Saúde	497.652,00
2011. Construção Ampliação e Reformas	309.658,00
2012. Monte Mor - Vida e Meio Ambiente	5.991.505,00
2016. Monte Mor - Canteiro de Obras	20.977.349,00
2019. Pavimentação para seu povo	2.605.178,00
2020. Monte Mor - Ação pela Paz	7.962.900,00
2022. Monte Mor - Ações Sociais ao seu Povo	5.049.800,00
2023. Monte Mor - Gerando Trabalho	1.080.000,00
2024. Monte Mor - Resgatando Famílias	72.000,00
2026. Monte Mor - Parcerias Sociais	422.000,00
2035. Monte Mor - Novos Horizontes	67.600,00
2036. Saúde - Servidores Municipais	10.500.000,00
2039. Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso	30.000,00
2043. Monte Mor, Investindo em Saúde	512.000,00
2044. Monte Mor - Defesa Civil	213.500,00
9997. Reserva de Contingência - IPREMOR	2.860.000,00
9999. Reserva de Contingência - Prefeitura	2.200.000,00
TOTAL	280.800.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
3.0.00.00 - Despesas Correntes	237.870.272,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais	131.396.231,00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida	280.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes	106.194.041,00
4.0.00.00 - Despesas de Capital	37.869.728,00
4.4.00.00 - Investimentos	18.215.728,00
4.6.00.00 - Amortização da Dívida	19.654.000,00
9.0.00.00 - Reserva de Contingência	5.060.000,00
TOTAL	280.800.000,00

Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento), da despesa total fixada no artigo 1º desta lei, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 18, parágrafo único da Lei Municipal 2.710, de 17 de julho de 2019.

Art 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza de despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso e do programa, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.

Parágrafo único As realocações orçamentárias de que trata o caput deste artigo serão realizadas pela Secretada Municipal de Finanças.

Art 5º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas no plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.

Art 6º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 2019

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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