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Decreto - Matrículas Escolares
A criança e o adolescente têm direito à educação e cabe ao Município garantir acesso e permanência na escola. O responsável pelo aluno deve realizar a matrícula que será efetivada conforme as normas da Secretaria Municipal da Educação. Em seguida, caberá à direção da escola adotar os procedimentos necessários.

Para entender melhor sobre este direito, acesse o Decreto(6681) abaixo, publicado no Diário Oficial 1311. 
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Decreto 6681 - Matrículas Escolares
Educação | Orientação aos Pais - Decreto 6681 - Matrículas Escolares
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