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JUL
06
06 JUL 2022
FINANÇAS
Refis Monte Mor 2022 dá até 90% de desconto em juros e multas
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PROCESSANDO ÁUDIO

 Começou na prefeitura de Monte Mor, desde o último dia 15 de junho, o Refis Monte Mor 2022, com descontos de 90% de desconto em juros e multas.

O objetivo do Refis é o de incentivar as pessoas com dívidas com a prefeitura, sendo pessoa física ou jurídica, a negociar e regularizar sua situação de débito com a administração municipal que, além do desconto de 90%, com parcelamento em até 3 vezes, oferece também outras formas de pagamento com descontos diferenciados, sendo 70% para parcelamento em até 12 vezes, 50% para parcelamento em até 24 vezes, e 30% para parcelamento em 48 vezes.

O projeto foi enviado na segunda semana de maio à Câmara Municipal de Monte Mor e foi aprovado em 13 de junho, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, dia 15 de junho. A intenção de propor redução de juros e multas sobre débitos de qualquer natureza existentes por parte de moradores e empresas do município devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor é o de possibilitar a quem tem dívidas com a prefeitura, de poder, com descontos e parcelamento, regularizar sua situação, incrementando recursos ao caixa da administração pública.

A resposta da população ao Refis foi imediata, pois mesmo sem publicidade, muitas pessoas já vieram ao Paço Municipal para renegociar suas dívidas logo no primeiro dia do Refis, em 21 de junho.

Segundo a Secretaria de Finança da Prefeitura, o saldo da dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2021 era de mais de 126 milhões de reais. Com o pagamento desses valores, a administração municipal poderia também, além da manutenção de suas obrigações comuns, fazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc.

A proposta, amparada em Lei Federal de número 5172/66, nos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, estabelece, além da informação dos descontos, que as parcelas não podem ser menores que o valor de 50 reais, e as dívidas, vencidas até 31 de dezembro de 2021, não podem ser menores que 600 reais, para as quais haverá um tratamento diferente por parte da administração municipal. O contribuinte também não poderá ter dívidas com o município no ano corrente, 2022, caso queira negociar as dívidas anteriores.

Para a administração municipal, o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento que possibilita às pessoas e empresas com dívidas com a prefeitura a, de uma forma menos prejudicial aos seus próprios orçamentos, regularizar sua situação junto ao poder público municipal.

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