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LEI ORDINÁRIA Nº 1876, 06 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): Articulado, Comércio, Indústria e Turismo

Institui o acesso do consumidor a cozinha e outras dependências de estabelecimentos comerciais de alimentação preparada, sediados no município de Monte Mor.

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte Lei:

Art 1º Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado pela Vigilância Sanitária do município, os proprietários de estabelecimentos comerciais de alimentações preparadas, situados no Município de Monte Mor, ficam obrigados, por si ou seus prepostos, a permitir o acesso de seu público consumidor à cozinha e outras dependências desses estabelecimentos, onde são preparados e armazenados os alimentos oferecidos ao público consumidor.

§ 1º A Visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.

§ 2º É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.

Art 2º Os proprietários dos estabelecimentos de que cuida o artigo 1º, ficam por si ou por seus prepostos obrigados a permitir o acesso, adotando-se providências necessárias para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam preservadas, sendo:

I – Vetada a entrada de menores de 18 anos nas cozinhas;

II – Vetada a entrada de pessoas com feridas e/ou patologias evidentes;

III – Vetado qualquer contato do público com equipamentos, utensílios, mantimentos e funcionários que estejam trabalhando na manipulação de alimentos;

IV – Proibido fumar nas dependências em questão;

V – Quando fisicamente possível, o estabelecimento optar por "parede de vidro", por onde seja possível visualizar toda a cozinha em funcionamento;

VI – Em caso da entrada do público diretamente nas cozinhas, os estabelecimentos comerciais devem fornecer um gorro ou toca descartável aos visitantes, e estes obrigatoriamente deverão usá-lo;

VII – O fluxo de visitantes nas cozinhas reduzido ao máximo a 2 (duas) pessoas por vez.

Art 3º Nos estabelecimentos de que trata a presente Lei deverão ser afixados cartazes em local visivel, incentivando a visita, por parte do consumidor, às suas dependências, com os seguintes dizeres: "NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO", e contendo ainda os dizeres "VIGILÂNCIA SANITÁRIA FONE - (o número do telefone será fornecido pelo setor competente na regulamentação da Lei)", adequado aos padrões da higiene e manipulação de alimentos do órgão competente.

Art 4º O consumidor ao qual for negado o direito ao acesso previsto no artigo 1º poderá comunicar o fato à Vigilância Sanitária por apresentação oral ou escrita, ratificada por duas testemunhas.

Art 5º Para o efetivo cumprimento, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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