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Carta de Serviços
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Cidadania
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Ouvidoria Geral
A Lei Federal 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamenta a partir de seu Art. 13 o funcionamento das Ouvidorias...
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Impostos e Taxas
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Parcelamento de Débitos
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