Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/04/2026 às 02h04

Alvarás, Certidões e Licenças

Autorização para emissão de NFSe

O serviço consiste no atendimento ao contribuinte para solicitação de autorização de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no sistema da Prefeitura. A autorização permite que empresas e profissionais prestadores de serviços emitam notas fiscais eletrônicas relativas à prestação de serviços, conforme a legislação tributária municipal.

Público-alvo
- Empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município.
- Profissionais autônomos cadastrados como prestadores de serviços.
- Contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal (ISS).

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Documentação

Número da Inscrição Municipal
Cartão CNPJ
e-mail do interessado.

Custos

A autorização para emissão de NFSe não possui custo, podendo haver cobrança apenas de tributos relacionados à atividade econômica do contribuinte.

Etapas do Serviço

Solicitação de autorização pelo contribuinte junto ao setor de tributos.
Conferência dos dados cadastrais do contribuinte.
Análise da documentação apresentada.
Liberação do acesso ao sistema de emissão de NFSe.
Comunicação ao contribuinte sobre a autorização para utilização do sistema.

Requisitos

Para solicitar autorização para emissão de NFSe, o contribuinte deverá:

- Possuir inscrição municipal ativa no cadastro mobiliário da Prefeitura.
- Estar regularmente cadastrado como prestador de serviços sujeito ao ISS.
- Apresentar documentação que comprove a atividade econômica exercida.
- Estar em conformidade com a legislação tributária municipal.

Prazo para Atendimento

Um dia útil.

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) utilizado pela Prefeitura de Monte Mor funciona em dois ambientes, dependendo do período e do tipo de contribuinte.

1. Sistema municipal atual

Até 31/12/2025, a emissão de notas para a maioria dos contribuintes ocorre pelo sistema municipal de NFS-e, acessado pelo portal: https://nfsemontemor.gcaspp.com

Nesse sistema o contribuinte pode:
- emitir NFS-e;
- consultar notas emitidas;
- gerar guias de ISSQN;
- fazer fechamento de competência.

Mesmo após a mudança para o padrão nacional, algumas funções como fechamento de competência e geração de boletos do ISS continuam sendo feitas nesse sistema municipal.

2. Sistema Nacional de NFS-e

A Prefeitura aderiu ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), padronizado pelo Governo Federal.
- MEI (Microempreendedor Individual) já utiliza obrigatoriamente esse sistema desde 01/09/2023.
- A partir de 01/01/2026, a emissão de NFS-e para todos os contribuintes passa a ser feita exclusivamente pelo sistema nacional.

O emissor nacional pode ser acessado pelo portal do Governo Federal (NFS-e Nacional).

Observações

Conforme a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário do serviço público tem direito a:

- Atendimento com respeito, cortesia e eficiência;
- Acesso a informações claras sobre serviços e procedimentos;
- Acompanhamento do andamento de sua solicitação;
- Apresentação de reclamações, sugestões ou denúncias.

Registros de manifestações sobre o atendimento podem ser feitas à Ouvidoria da Prefeitura de Monte Mor

Serviço relacionado a secretaria:

Finanças

Josiane Guari de Almeida

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

TELEFONE:

19.3879-9000

E-MAIL:

sec.financas@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Francisco Glicério, 399 - Centro, Monte Mor