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Estar devidamente inscrito no cadastro mobiliário do município, e regularizado perante outros órgãos, tais como corpo de bombeiros, Vigilância Sanitária, CETESB, Órgão de classe e outros se a atividade assim exigir.
Pessoa Jurídica: Alvará provisório de 180 dias e Alvará de licença de funcionamento válido por 2 anos pelo sistema ICAD
Pessoa Física: Alvará provisório de 180 dias e Alvará de licença de funcionamento válido por 2 anos pelo sistema ICAD; Endereço residencial (somente inscrição no cadastro mobiliário).