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JUL
12
12 JUL 2021
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura faz alerta sobre venda e compra de lotes parcelados sem autorização
Edivaldo Brischi destaca que Monte Mor tem agora uma política de desenvolvimento econômico praticada de forma séria e comprometida.

A Prefeitura de Monte Mor faz uma alerta para toda a população referente a venda e a compra de lotes parcelados na cidade, que não tenham autorização, ou seja, que estejam sendo comercializados de forma clandestina. 

É importante destacar que é estritamente proibido em Monte Mor o parcelamento de solo e que esta prática constitui crime contra a administração pública. Quem cometer este ato estará sujeito, inclusive, a pena de reclusão de um até quatro anos e terá que pagar multa de 05 a 50 vezes o salário mínimo vigente, de acordo com a Lei federal 6766/79 e a Lei Municipal 044/15. 

Os proprietários de lotes que tiverem interesse em iniciar obra, comprar ou vender lotes têm que necessariamente consultar a Prefeitura de Monte Mor, comparecendo ao Paço Municipal ou também ligando (19) 3879-9004 para obter mais informações. 

O prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que Monte Mor tem agora com seu governo uma política de desenvolvimento econômico, com atração de novas empresas e investidores imobiliários, sendo praticada de forma séria e comprometida para a manutenção da qualidade de vida e com respeito à população e história da cidade. Ele destaca que Monte Mor é a 5ª cidade da RMC (Região Metropolitana de Campinas) em área territorial livre.

“Estamos atentos às negociações irregulares que podem vir a ocorrer em nossa cidade e ocasionar vários problemas. Afinal, os loteadores que praticam a venda de forma irregular não realizam as obras de infraestrutura básicas necessárias, o que não permite que o loteamento seja aprovado, ficando o mesmo para sempre na clandestinidade. Não queremos mais isso para nossa Monte Mor. Fique atento montemorense! Nossa cidade vem sofrendo com isso, principalmente, na área rural, que não está inserida na área de expansão urbana da cidade. Ainda em alguns casos os lotes clandestinos estão até localizados em APPs (Áreas de Preservação Permanente (APP). Isso é inconcebível”, relata Edivaldo Brischi.

O chefe do Poder Executivo salienta ainda que está sendo elaborado o novo Plano Diretor de Monte Mor, que está na fase de realização de reuniões internas para que depois seja possível programar as audiências públicas. Ele adianta que muitas áreas que foram definidas anteriormente como urbanas serão reclassificadas como áreas rurais, visando o desenvolvimento de uma atividade que está muito em alta, que é o turismo rural. 

Edivaldo Brischi explica também que seu governo irá trabalhar para reduzir os chamados “vazios urbanos”, ou seja, espaços não construídos e não qualificados como áreas livres no interior do perímetro urbano, que existem em Monte Mor.  O prefeito reforçou que a proposta da administração municipal de interligar as várias regiões e bairros de Monte Mor, por acesso interno e com o prolongamento da Avenida Ayrton Senna da Silva. 

“Com a duplicação da SP 101, Rodovia “Jornalista Francisco Aguirre Proença” o município ficou seccionado, ou seja, com uma bairro separado de outro. Temos que mudar esta realidade e investir nas interligações internas, sem que os munícipes tenham que utilizar a SP 101, sendo esta destinada somente para quem quer sair ou entrar na cidade. Temos pela frente um grande desafio para que seja possível melhorar o acesso e mobilidade em Monte Mor”, afirma o prefeito, ao pedir para que os munícipes caminhe com ele, sendo também um agente fiscalizador. 

NÃO CAIA NO GOLPE

Para evitar que o munícipe caia no golpe dos lotes clandestinos a Prefeitura de Monte Mor traz aqui algumas dicas importantes. Todo cuidado é pouco no ato da compra do imóvel próprio, por isso é necessário ficar atento para não ser vítima de falsos corretores e adquirir um terreno fruto de parcelamento irregular/clandestino. Assim, visite o local antes de fechar negócio; verifique junto à Prefeitura se o loteamento está regular e se possui infraestrutura básica, e se o lote objeto da venda é o mesmo da matrícula; verifique se o terreno não possui embargos e multas ambientais; e verifique no Cartório de Registro de Imóveis se o loteamento está devidamente registrado. 

LOTEADORES CLANDESTINOS

Saiba que os loteamentos clandestinos podem trazer sérias consequências legais e financeiras tanto para quem vende como para quem compra. Na esfera criminal há a responsabilização de quem vende lotes sem que haja o parcelamento do solo registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Na esfera cível é solicitada a reparação da clandestinidade e a área deve voltar à situação de antes do parcelamento, o que implica em demolição de tudo o que foi construído, como casas, cercas e postes, e recomposição da mata original com o replantio de árvores. O vendedor ainda pode ser condenado a ressarcir as pessoas que adquiriram os lotes irregulares, caso seja acionado pelos compradores.
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