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LEI ORDINÁRIA Nº 18, 27 DE ABRIL DE 1984
Assunto(s): Articulado, Convênios , Segurança e Defesa Civil
Destina subvenção ao 7º Grupamento de Incêndio
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo autorizado a conceder uma subvenção no valor de $ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), no exercício de 1984 ao 7º Grupamento de Incêndio, sediado em Campinas.
Art 2º  A subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser utilizada na aquisição de Equipamentos e Materiais.
Art 3º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial visando atender a subvenção de que trata o artigo 1º desta Lei, anulando-se parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
6.4. - 4.1.2.0 - SERVIÇOS MUNICIPAIS

                       S.E.R.M.

                       Equipamentos e Material Permanente.
Art 4º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura de Monte Mor, em 27 de abril de 1984.





JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito





 
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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