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LEI ORDINÁRIA Nº 2029, 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Articulado, Comércio, Indústria e Turismo

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona dá outras providências.

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os bancos, supermercados, galerias comerciais, ginásios, fórum, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem , no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.

Art. 2º. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as providências cabíveis á aquisição das cadeiras de rodas.

Art. 3º. O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 20 UFRM (vinte unidades fiscais do município).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

Autor

Sassá

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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