A Prefeitura de Monte Mor informa que, na sessão extraordinária realizada nesta última sexta-feira (19), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, por 12 membros da mesa legislativa, projetos que promovem avanços estruturais, administrativos e funcionais na segurança pública do Município de Monte Mor. As matérias seguem para sanção do Poder Executivo.
Guardas Municipais de Monte Mor manifestam reconhecimento ao prefeito Murilo Rinaldo nesta manhã de segunda-feira (22) pelo encaminhamento dos projetos à apreciação do Legislativo, atendendo a uma demanda histórica do departamento policial por reconhecimento institucional e adequação legal. Segundo Comandante Denival, as propostas aprovadas resultam de diálogo técnico e institucional e refletem a necessidade de modernização da estrutura da Guarda Civil Municipal.
Entre as medidas aprovadas está o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que altera o Estatuto da Guarda Civil Municipal, promovendo a adequação do Regime Especial de Trabalho às orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas, com a redução do adicional de 65% para 5%, além da concessão de reajuste de 50% no vencimento base das classes da corporação, corrigindo defasagens históricas em relação aos municípios da Região Metropolitana de Campinas.
Também foi aprovado o projeto que institui o Centro de Operações Integradas (COI) e o Departamento de Inteligência (DInt) da Secretaria Municipal de Segurança Pública, ampliando a capacidade de atuação integrada, fortalecendo a resposta às ocorrências e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população da cidade de Monte Mor.
Na mesma sessão, a Câmara Municipal aprovou ainda a criação de novos cargos no âmbito da Administração Municipal, medida que visa fortalecer a organização interna, garantir maior eficiência operacional e assegurar melhores condições para a execução das políticas públicas de segurança no Município.
As aprovações representam um passo importante no fortalecimento institucional da Guarda Civil Municipal e no avanço das políticas de segurança pública de Monte Mor com impacto direto na organização do serviço e na proteção da população.
