A Prefeitura de Monte Mor lançou oficialmente o programa REURB “Casa Legal, Família Feliz”, uma importante iniciativa voltada à regularização fundiária urbana do município. Os Decretos Municipais nº 6778 e nº 6779, que preveem o procedimento adotado pela Prefeitura para efetivação da REURB, foram publicados na última sexta-feira, dia 31, e têm como principal objetivo oferecer aos munícipes a oportunidade de regularizar os seus lotes localizados em áreas urbanas.
Com a REURB, a Prefeitura busca transformar áreas informais em propriedades legalizadas, garantindo segurança jurídica aos moradores, acesso a serviços públicos essenciais e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. A regularização fundiária possibilita que famílias que há anos residem em áreas sem registro formal passem a ter o título de propriedade do imóvel, o que representa dignidade, estabilidade e inclusão social.
Os interessados em participar do programa devem comparecer ao Paço Municipal, onde será possível obter todas as orientações sobre o processo e apresentar a documentação necessária. A Prefeitura também firmou parceria com o Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, para agilizar as etapas de análise e registro dos títulos de propriedade.
O processo de regularização inclui diversas fases, entre elas levantamento topográfico e identificação das áreas a serem regularizadas, audiência pública para esclarecimentos e participação da comunidade, análise técnica e jurídica dos imóveis e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e registro em cartório que irá acompanhar também os trabalhos da unidade técnica responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos.
Mais informações podem ser obtidas acessando este link:
https://www.montemor.sp.gov.br/portal/servicos/1083/reurb/
O QUE É REURB?
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal criado para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal, ou seja, que não possuem registro ou estão em situação irregular. A REURB tem como finalidade garantir o direito à moradia digna, promover a função social da propriedade e integrar essas áreas ao planejamento urbano do município.
Prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, a REURB estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis em todo o território nacional. A lei também permite que cada município crie sua própria regulamentação, adequando as normas gerais à sua realidade local.
