A Secretaria de Finanças de Monte Mor apresentou nesta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, por meio de Audiência Pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2023.
A previsão de receitas e despesas para 2023 de Monte Mor foi apresentada nesta quinta-feira (14), no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A audiência pública foi conduzida pela secretária de Finanças de Monte Mor, Silvana Zanetti, e pelo diretor de Planejamento e Convênio, Rafael Bassi.
A audiência cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando as metas a serem realizadas no ano de 2023, com valores monetários que possuem caráter indicativo e não normativo, utilizados para planejar, mas que poderão ser revisados no momento da elaboração do orçamento anual.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é elaborada anualmente e tem como função constituir o planejamento de curto prazo, estabelecendo as prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, e Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.
As ações da LDO são quantificadas física e financeiramente de forma compatível com os Programas e ações previstos no PPA, Plano Plurianual que já definiu as diretrizes, objetivos e metas da administração pública em um prazo de 4 anos, conforme estabelecido na Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além da obrigatoriedade exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Os Programas propõem ações que permitem ao poder público fazer investimentos de acordo com as demandas sociais apresentadas, que são avaliadas com critério técnico político-social.
