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LEI ORDINÁRIA Nº 2738, 10 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar termo de colaboração com as entidades beneficentes abaixo descriminadas, na forma que especifica, e dá outras providências

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de colaboração com as entidades beneficentes, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (866693), Lei Federal nº 13.019/2014, Instrução nº 002/2016 III Setor emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Decreto Municipal nº 4761 de 25/10/2017 e Portaria nº 4609 de 25/10/2017 abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2020:

a) Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus ... R$ 12.000.000,00;

b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) ... R$ 270.000,00;

c) Centro Educacional Especial Síndrome de Down (CEESD) ... R$ 110.000,00;

d) ONG Novo Dia ... R$ 30.000,00;

e) Associação Assistencial Montemorense (Asilo) ... R$ 12.000,00;

f) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mor ... R$ 30.000,00.

Art 2º As despesas decorrentes com a formalização do Termo de Colaboração prevista no artigo 1º, onerarão as dotações abaixo do orçamento vigente.

FICHA	DESCRIÇÃO	UNIDADE
623	Hospital	Outros Serviços de Terceiros - PJ
998	APAE	Outros Serviços de Terceiros - PJ
999	CEED	Outros Serviços de Terceiros - PJ
1000	Sub Ong Novo Dia	Subvenções Sociais
1001	Sub Asilo	Subvenções Sociais
1120	Bombeiros Voluntários	Contribuição

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Monte Mor, 10 de janeiro de 2020.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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