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LEI ORDINÁRIA Nº 2659, 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Finanças e Orçamento, Saúde

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio-moradia e alimentação a médico integrante do projeto Mais Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras providências

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições Iegais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.

Art 2º O profissional participante do programa perceberá o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de auxílio-moradia e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de auxílio-alimentação.

Art 3º A oferta do auxílio-moradia não será concedida aos médicos participantes que já residam no Município de Monte Mor.

Art 4º As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.835, de 11 de dezembro de 2013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de dezembro de 2018.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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