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LEI ORDINÁRIA Nº 1850, 27 DE JANEIRO DE 2014

Assunto(s): Articulado, Finanças e Orçamento

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente a 2.014, Lei Municipal nº 1.844 de 20 de dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:

02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras

15.451.2038.1025 - Convênio Aquisição de 01 Caminhão Basculante

4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F949 R$ 220.000,00 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 220.000,00

Art 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias:

Excesso de arrecadação apurado em 2014, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme documentos em anexo.

Art 3º Fica convalidado na lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de janeiro de 2014.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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