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Nº 2794
Lei Ordinária
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Data:
09/02/2021
Dispõe sobre a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
Nº 2701
Lei Ordinária
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Data:
11/07/2019
Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras providências
Nº 2650
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2018
Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor
Obs:
Doador de Órgãos; Taxas; Emolumentos e Tarifas
Nº 55
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
19/09/2017
Altera a Lei Complr nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
Nº 54
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
29/08/2017
Altera a Lei Complr nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
Nº 2468
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2017
Autoria:
Poder Executivo - Gabinete
Autoriza convênio de cooperação técnica com a União, representada pela Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.
Nº 2467
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
22/08/2017
Autoria:
Poder Executivo - Gabinete
Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
Nº 2420
Lei Ordinária
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Data:
28/03/2017
Autoria:
Poder Executivo - Gabinete
Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Nº 2419
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/2017
Autoria:
Poder Executivo - Gabinete
Dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais ao desenvolvimento industrial do Município de Monte Mor, e dá outras providências.
Obs:
ITBI; Indústrias;
Nº 49
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
15/12/2016
Altera a Lei Complr nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
Nº 2377
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/2016
Reajusta o valor do metro quadrado territorial dos imóveis, e dá outras providências
Obs:
Reajuste do IPTU
Nº 2376
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
15/12/2016
Altera a Lei nº 1016, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências
Nº 2151
Lei Ordinária
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Data:
09/06/2015
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL DE MONTE MOR, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Nº 1965
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/2014
Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica
Nº 33
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
10/06/2014
Altera a redação do item 17.05 do artigo 44 da Lei Complr 13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município e dá outras providências.
Nº 1572
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/09/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO (AEIH) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1506
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2010
CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IPTU NO ANO SEGUINTE AO QUE O IMÓVEL PREDIAL TENHA TIDO PREJUÍZOS COMPROVADAMENTE CAUSADOS POR ENCHENTES NOS RIOS E CÓRREGOS DO MUNICÍPIO
Nº 1496
Lei Ordinária
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Data:
16/09/2010
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AOS IMÓVEIS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS PARA APROVEITAMENTO DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1469
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
26/05/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE INCISO DA LEI MUNICIPAL 1.137/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1441
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/12/2009
Acrescente parágrafo a artigo da Lei Municipal 1196/2006.
Nº 1430
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/11/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Nº 1418
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/10/2009
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS CUJA ATIVIDADE SEJA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Nº 1319
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
21/05/2009
REVOGA A LEI Nº 1187 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 E LEI Nº 1246 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 DA LEI Nº 1140 DE 20 DEZEMBRO DE 2005 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 13
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
13/12/2008
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, estado de São Paulo, e dá outras providências.
Obs:
Impostos: a. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b. sobre Serviços de Qualquer Natureza c. sobre a Transmissão de bens imóveis;
Nº 1289
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
03/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1250
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/12/2007
Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências
Nº 1242
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/2007
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS II, no Município de Monte Mor, e dá outras providências
Nº 1196
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
10/11/2006
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a isenção de IPTU a lotes afetados a loteamentos urbanos, para fins industriais, comerciais ou residenciais, na forma que especifica
Nº 1185
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/09/2006
Dispõe sobre a fixação do número de prestações para pagamento de contribuição de melhoria para os bairros Jardim Nova Alvorada, Cidade Jardim, Chapéu do Sol e Água Choquinha e dá outras providências
Nº 1148
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
30/01/2006
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre a taxa de licença de localização para feira livre no município de Monte Mor
Nº 1137
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
20/12/2005
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial do Município de Monte Mor e dá outras providências
Nº 1135
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/2005
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS, no Município de Monte Mor, e dá outras providências
Nº 1133
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/12/2005
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes de Tributos Municipais
Nº 1110
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2005
Estabelece critério para a cobrança judicial da dívida ativa e dá outras providências
Nº 1096
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/2004
Que concede isenção e remissão de tributos às Organizações Não Governamentais
Nº 1070
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
29/03/2004
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1069
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/02/2004
QUE CONCEDE REMISSÃO DE MULTA E JUROS
Nº 1065
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
22/12/2003
Situação:
Alterada
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 786 de 23 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Nº 1059
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/2003
Concede remissão de multa e juros
Nº 1055
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/10/2003
Fixa o número de prestações para pagamento de Contribuição de Melhoria
Nº 1038
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
30/06/2003
Situação:
Alterada
Autoriza cobrar R$ 140,81 o metro linear da pavimentação asfáltica
Nº 1024
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
13/03/2003
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências
Nº 1016
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
30/12/2002
Situação:
Alterada
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nº 1013
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
23/12/2002
QUE ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 997
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/09/2002
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.
Nº 987
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
19/08/2002
QUE FIXA PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO.
Nº 972
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
10/05/2002
Situação:
Revogada Totalmente
DISPÕE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 DA LEI COMPLR Nº 786/98, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
Nº 964
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
29/04/2002
Situação:
Alterada
ALTERA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 943
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
20/12/2001
Situação:
Alterada
DISPÕE: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS , TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 934
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
16/11/2001
Situação:
Revogada Totalmente
Altera o dispositivo do artigo 253, da Lei Complr N° 786, de 23 de dezembro de 1998.
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
19/04/2024 14:06
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