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atos encontrados
Nº 1302
Lei Ordinária
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Data:
29/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2009
Nº 1301
Lei Ordinária
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Data:
16/12/2008
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1300
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2008
DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
Nº 1299
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR.
Nº 1298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2008
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES.
Nº 1297
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/12/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE MOR E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATADAS.
Nº 13
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data:
13/12/2008
Situação:
Alterada
Dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, estado de São Paulo, e dá outras providências.
Obs:
Impostos: a. sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b. sobre Serviços de Qualquer Natureza c. sobre a Transmissão de bens imóveis;
Nº 1295
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Nº 1296
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/12/2008
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE LETRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1294
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR.
Nº 1293
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR.
Nº 1292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR.
Nº 1291
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
05/12/2008
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.213/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
Nº 1289
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
03/12/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1283
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
03/12/2008
DISPÕES SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1284
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
03/12/2008
Situação:
Alterada
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA MANTIDA JUNTO AO IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR.
Nº 1285
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
03/12/2008
Situação:
Alterada
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM PERMUTA DE ÁREA QUE ESPECIFICA.
Nº 1286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/12/2008
Situação:
Alterada
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
03/12/2008
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS INCISOS I E IV DOS ARTIGOS 3° E INCLUI OS INCISOS VI E VII NO REFERIDO ARTIGO DA LEI N°1.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data:
03/12/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE MOR A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONGS-ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTA DE VAGAS, COM A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EM FAVO DELAS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data:
03/12/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR.
Nº 1282
Lei Ordinária
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Data:
14/11/2008
DISPÕE: SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A ENTIDADES BENEFICENTES.
Nº 1281
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/11/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLR".
Nº 1280
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1279
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/10/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A LEI N° 1.276 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 QUE INCLUI NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1278
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/10/2008
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA 13 DO JARDIM NOVA ALVORADA. RUA CÍCERO MENDES DA SILVA
Obs:
RUA CÍCERO MENDES DA SILVA;
Nº 1277
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/10/2008
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS AUTISTAS EM CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1276
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
30/09/2008
Situação:
Alterada
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1275
Lei Ordinária
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Data:
29/08/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA D CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1274
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, ALTERAÇÕES DO PPA (2006 A 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1272
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1271
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Nº 1270
Lei Ordinária
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Data:
04/07/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data:
12/06/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 208 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1268
Lei Ordinária
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Data:
26/05/2008
"ESTABELECE NORMAS PARA USO DE CORDAS PARA FIXAÇÃO DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS".
Nº 1267
Lei Ordinária
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Data:
26/05/2008
"CRIA DATA COMEMORATIVA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR".
Nº 1264
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
16/05/2008
Situação:
Revogada Totalmente
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MONTE MOR E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".
Nº 1265
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2008
"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data:
16/05/2008
"AUTORIZO O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data:
30/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL.
Nº 1262
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/04/2008
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 493 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1261
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
31/03/2008
DISPÕE: SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Nº 12
Lei Complementar
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Vínculos
Data:
24/03/2008
Situação:
Alterada
Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Salários, Carreira e Avaliação de Desempenho de Servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Nº 1260
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Nº 1259
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
06/03/2008
INCLUI O INCISO V NO ARTIGO 3°, E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO REFERIDO DA LEI N°1.193, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 1258
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
18/02/2008
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores públicos e dá outras providências
Nº 1257
Lei Ordinária
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Data:
18/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data:
18/02/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR".
Nº 1253
Lei Ordinária
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Data:
01/02/2008
"AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLR".
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Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 16:57
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