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“Registro de preços para aquisição de diversos tipos de fraldas e produtos afins para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, através de ordem judicial e secretaria municipal de desenvolvimento econômico e social, pelo período de 12(doze) meses”

foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, decreto federal nº 7.892 de 23/01/2013, regulamentada pelo decreto municipais, da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, que conjuntamente com as condições adiante estipuladas