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Contratação de empresa(s) para realização de serviços de Instrução de Processos Administrativos, conforme descrito no Anexo I - Memorial Descritivo
Fundamentação Legal
Os contratantes enunciam as seguintes cláusulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93