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“Registro de preços para o fornecimento de Kit Lanche para atender diversas secretarias desta municipalidade, pelo período de 12(doze) meses”.
Fundamentação Legal
foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 3050 de 01 de Abril de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 3648 de 20/10/2010, que juntamente às condições adiante estipuladas, regem o relacionamento entre a Prefeitura do Município de Monte Mor e a Licitante Vencedora.