Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2026 às 07h54

Educação

Transporte Universitário - Programa Municipal de Auxílio Transporte

O Programa de Auxílio-Transporte para Estudantes Universitários (PAE) é um programa concede auxílio financeiro mensal para custear despesas com transporte de estudantes residentes em Monte Mor que cursam graduação em instituições de ensino superior fora do município, quando não houver curso similar oferecido localmente. O objetivo é apoiar o acesso e a permanência no ensino superior.

As inscrições são realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, conforme período definido em edital anual. Para o 1º semestre de 2026, inscrições ocorreram de 20 a 30 de janeiro.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

O estudante deve apresentar:

Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal solicitando o benefício;
Cópia legível do RG e CPF;
Comprovante de residência no município;
Atestado de matrícula no curso superior;
Recibo mensal do efetivo gasto com transporte (contrato de transporte ou comprovante de gasto de deslocamento);
Comprovante legível do número da conta bancária de titularidade do estudante no Banco Santander (cópia do cartão ou extrato bancário). Caso não possua conta no Santander, acesse: http://www.santander.com.br/universitarios (Art. 7º).

Custos

Não há custos para requisitar esse serviço.

Requisitos

Critérios de Elegibilidade (Art. 2º do Edital)

Fazem jus ao benefício os estudantes que comprovem cumulativamente:

I – Residência e domicílio no Município de Monte Mor;
II – Matrícula regular em curso superior fora do Município de Monte Mor;
III – Inexistência de curso similar no Município de Monte Mor.

Quem NÃO pode receber (Art. 3º do Edital)

- Estudantes já graduados em qualquer curso superior;
- Estudantes de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu);
- Aqueles que não preencham os requisitos da lei e do edital.

Justificativa

Foi instituído pela Lei Municipal nº 1.692, de 19 de fevereiro de 2013, e regulamentado pelo Edital nº 002/2026 para o primeiro semestre de 2026.

O Decreto nº 6877, de 6 de fevereiro de 2026, regulamenta e altera os valores do Programa Municipal de Auxílio-Transporte para Estudantes Universitários (PAE), instituído pela Lei Municipal nº 1.692/2013. A medida visa fortalecer o apoio à educação superior, reduzindo barreiras financeiras relacionadas ao deslocamento para alunos que residem no município e estudam fora dele. Principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 6877/2026:

- Para estudantes em instituições de ensino superior localizadas a até 50 km de Monte Mor: o auxílio mensal passou de R$ 140,00 para R$ 250,00 (aumento de R$ 90,00).
- Para estudantes em instituições localizadas a mais de 50 km de Monte Mor: o auxílio mensal passou de R$ 250,00 para R$ 300,00.

Esses novos valores entraram em vigor a partir de fevereiro de 2026 e beneficiam:

- Mais de 400 estudantes cadastrados em cursos até 50 km.
- Cerca de 40 estudantes em cursos acima de 50 km.

O reajuste faz parte das ações da gestão municipal para promover a permanência dos jovens monte-morenses no ensino superior, complementando o Edital nº 002/2026 (que trata das inscrições e critérios para o 1º semestre de 2026).

Prioridades de Atendimento

As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei nº 10.048/2000.

Observações

Obrigações do beneficiário

- Apresentar bimestralmente comprovante de frequência mínima de 75%, expedido pela instituição de ensino, enviado para o e-mail: transporte.escolar2@montemor.sp.gov.br (Art. 5º).

O auxílio será cancelado nos casos de:

- Repasse do benefício para terceiros;
- Desistência, cancelamento, trancamento da matrícula ou reprovação no curso;
- Falsidade de documentos ou inexatidão de informações;
- Frequência inferior a 75%;
- Mudança de residência para outro município;
- Descumprimento de qualquer requisito da lei ou edital.

Lembre-se que em caso de recebimento indevido, o beneficiário deverá ressarcir integralmente os valores, corrigidos, além de responder por sanções penais e administrativas. O Município pode suspender o programa a qualquer tempo por relevante interesse público.

ATENDIMENTO:

Inscrições para o 1º Semestre de 2026

- Período: De 20 a 30 de janeiro de 2026;
- Local: Secretaria Municipal de Educação – Rua Dr. Carlos de Campos, nº 131 – Centro, Monte Mor/SP;
- Horário: Das 8h às 12h e das 13h às 16h30;
- Forma: Presencial (compareça com todos os documentos originais e cópias).

Serviço relacionado a secretaria:

Educação

Regimara Aparecida de Almeida Stigliani

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

TELEFONE:

(19) 2045-0262

E-MAIL:

educacao@montemor.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Dr. Carlos de Campos, 131, Centro.