Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

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Atualizado em: 25/03/2021 às 13h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 10, 18 DE NOVEMBRO DE 1983

Assunto(s): Finanças e Orçamento

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Monte Mor, para o triênio de 1984/1985/1986.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Monte Mor, para o triênio de 1984/1985/1986, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborados de acôrdo com o Decreto Lei nº 1865, de 15 de julho de 1981, estima para o exercício de 1984, as receitas de capital em $ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros).

Art 2º Os recursos destinados ao financiamento das Receitas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1985/1986, estão assim distribuídas:

Títulos	1984	1985	1986	Total
Superavit	514.900.000.	210.000.000.	260.000.000.	984.900.000
Op Crédito	50.000.000	30.000.000	-	80.000.000
Alien. Bens	300.000.000	5.000.000	6.000.000	311.000.000
Trans/Capital	100.700.000	145.550.000	155.500.000	401.750.000
TOTAL/GERAL	965.600.000	390.550.000	421.500.000	1.777.650.000

Art 3º As despesas de capital são fixadas em $330.600.000,00 (trezentos e trinta milhões e seiscentos mil cruzeiros), com a seguinte distribuição:

Títulos	1984	1985	1986	Total
Investimen.	915.600.000	350.550.000	371.500.000	1.637.650.000
Transf. Cap.	50.000.000	40.000.000	50.000.000	140.000.000
TOTAL/GERAL	965.600.000	390.550.000	421.500.000	1.777.650.000

Art 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades podendo em decorrência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulações de projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.

Parágrafo único As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Monte Mor, em 18 de novembro de 1983.

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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