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LEI ORDINÁRIA Nº 10, 18 DE NOVEMBRO DE 1983
Assunto(s): Finanças e Orçamento
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Monte Mor, para o triênio de 1984/1985/1986.
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1º  O Orçamento Plurianual de Investimentos do município de Monte Mor, para o triênio de 1984/1985/1986, constituído pelos anexos integrantes desta lei, e elaborados de acôrdo com o Decreto Lei nº 1865, de 15 de julho de 1981, estima para o exercício de 1984, as receitas de capital em $ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros).
Art 2º  Os recursos destinados ao financiamento das Receitas de Capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1985/1986, estão assim distribuídas:
Títulos 1984 1985 1986 Total
Superavit 514.900.000. 210.000.000. 260.000.000. 984.900.000
Op Crédito 50.000.000 30.000.000 - 80.000.000
Alien. Bens 300.000.000 5.000.000 6.000.000 311.000.000
Trans/Capital 100.700.000 145.550.000 155.500.000 401.750.000
TOTAL/GERAL 965.600.000 390.550.000 421.500.000 1.777.650.000

Art 3º  As despesas de capital são fixadas em $330.600.000,00 (trezentos e trinta milhões e seiscentos mil cruzeiros), com a seguinte distribuição:
Títulos 1984 1985 1986 Total
Investimen. 915.600.000 350.550.000 371.500.000 1.637.650.000
Transf. Cap. 50.000.000 40.000.000 50.000.000 140.000.000
TOTAL/GERAL 965.600.000 390.550.000 421.500.000 1.777.650.000
Art 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades podendo em decorrência da alteração da Receita ser criados novos e suprimidos ou reformulações de projetos e atividades constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único   As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Município de Monte Mor, em 18 de novembro de 1983.





JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito


 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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