Prefeitura Municipal de Monte Mor / SP

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Atualizado em: 25/03/2021 às 11h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 45, 20 DE DEZEMBRO DE 1984

Assunto(s): Convênios , Infraestrutura

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP -, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reconstrução de ponte neste município

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo deste município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP -, convênio para efeito de reconstrução da ponte sobre o Córrego do Monjolinho, situada na Estrada Municipal denominada Bonsucesso, na qual o departamento colaborará com a Prefeitura com a importância fixa de $ 2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para a execução da referida obra.

Art 2º A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta lei, portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida no referido Convênio para a execução e conclusão do objeto em apreço.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Monte Mor, em 20 de dezembro de 1984

JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO

Prefeito

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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