Plano Plurianual 2026-2029 e Lei Orçamentária Anual 2026
A Prefeitura Municipal de Monte Mor, comprometida com os princípios da gestão democrática e participativa, convida toda a população a contribuir com sugestões para a elaboração do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA) e da Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA).
Esta iniciativa representa um marco importante na construção de políticas públicas que verdadeiramente atendam às necessidades e aspirações da nossa comunidade. A participação popular no planejamento orçamentário não é apenas um direito constitucional, mas uma ferramenta fundamental para o fortalecimento da democracia local e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos aos munícipes.
Através desta consulta pública, buscamos estabelecer um diálogo direto com a sociedade civil, garantindo que as prioridades municipais reflitam as demandas reais da população.
O QUE É O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029?
O Plano Plurianual, conhecido pela sigla PPA, constitui o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo da administração pública municipal. Tratase de uma lei municipal que estabelece as diretrizes, objetivos e metas estratégicas que nortearão a gestão pública durante um período de quatro anos, especificamente de 2026 a 2029.
Características Fundamentais do PPA
O PPA representa muito mais do que um simples documento técnico; ele é a materialização da visão de futuro que a administração municipal pretende construir para Monte Mor. Este instrumento de planejamento possui características específicas que o tornam único no conjunto das leis orçamentárias municipais.
Em primeiro lugar, o PPA tem vigência quadrienal, iniciando-se no segundo ano de mandato do prefeito e estendendo-se até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Esta peculiaridade temporal visa garantir a continuidade administrativa e evitar que mudanças políticas interrompam abruptamente projetos e programas em andamento. No caso específico do PPA 2026-2029, sua vigência começará em janeiro de 2026 e se encerrará em dezembro de 2029.
O Plano Plurianual organiza a ação governamental em programas temáticos, que representam grandes áreas de atuação da administração pública. Cada programa é composto por objetivos específicos, que por sua vez se desdobram em metas quantificáveis e mensuráveis. Esta estrutura programática permite uma visão integrada das políticas públicas e facilita o acompanhamento e a avaliação dos resultados alcançados.
O QUE É A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026?
A Lei Orçamentária Anual, conhecida pela sigla LOA, constitui o instrumento de planejamento de curto prazo que materializa, em termos financeiros, as ações governamentais previstas para um exercício específico. No caso da LOA 2026, trata-se do orçamento que regerá as finanças municipais durante todo o ano de 2026, estabelecendo as receitas esperadas e autorizando as despesas a serem realizadas pela administração pública municipal.
Natureza e Características da LOA
A LOA representa a peça de execução orçamentária por excelência, pois é através dela que o governo municipal coloca em prática os programas e projetos previstos no Plano Plurianual. Enquanto o PPA estabelece o planejamento estratégico de médio prazo, a LOA detalha, ano a ano, como esse planejamento será implementado, definindo valores específicos para cada ação governamental.
A Lei Orçamentária Anual possui natureza autorizativa, o que significa que ela autoriza o Poder Executivo a realizar gastos até os limites estabelecidos, mas não o obriga a executar integralmente todas as despesas previstas. Esta característica confere flexibilidade à gestão orçamentária, permitindo adaptações às circunstâncias econômicas e às prioridades emergenciais que possam surgir durante o exercício.
A LOA 2026 será composta por três orçamentos distintos, mas integrados: o orçamento fiscal, que compreende os recursos e gastos dos órgãos da administração direta e indireta; o orçamento da seguridade social, que abrange as ações de saúde, previdência e assistência social; e o orçamento de investimento das empresas públicas municipais, quando existentes.
Benefícios da Participação Popular
A participação efetiva da população no planejamento orçamentário gera benefícios múltiplos tanto para a administração pública quanto para a sociedade civil. Do ponto de vista da gestão pública, a consulta popular permite identificar demandas reais da população, priorizar investimentos de acordo com as necessidades locais e aumentar a legitimidade das decisões governamentais.
Para a sociedade, a participação no orçamento público representa uma oportunidade de exercer efetivamente a cidadania, influenciar diretamente nas políticas públicas que afetam seu cotidiano e contribuir para a construção de um município mais justo e equitativo. Além disso, o processo participativo promove a educação fiscal e orçamentária da população, aumentando a compreensão sobre o funcionamento da administração pública e os desafios da gestão municipal.
A participação popular também contribui para o controle social dos gastos públicos, pois uma população informada e engajada tende a acompanhar mais de perto a execução orçamentária e a cobrar resultados da administração pública. Este controle social é fundamental para prevenir desperdícios, combater a corrupção e garantir a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
COMO PARTICIPAR: ORIENTAÇÕES PARA A COLETA DE SUGESTÕES
A Prefeitura Municipal de Monte Mor convida todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades empresariais, instituições de ensino e demais atores sociais a participarem ativamente da coleta de sugestões para o PPA 2026-2029 e LOA 2026. Esta seção apresenta orientações práticas para facilitar e qualificar a participação de todos os interessados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A elaboração participativa do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual 2026 representa um marco importante na história de Monte Mor, demonstrando o compromisso da administração municipal com a democracia participativa e a gestão transparente dos recursos públicos.
Acreditamos que a participação ativa da população neste processo resultará em um planejamento mais qualificado, que verdadeiramente reflita as necessidades e aspirações da nossa comunidade. Cada sugestão apresentada será cuidadosamente analisada e considerada, contribuindo para a construção de um município mais justo, próspero e sustentável.
Convidamos todos os cidadãos de Monte Mor a participarem ativamente desta consulta pública, através do FORMULÁRIO disponibilizado, exercendo seu direito de cidadania e contribuindo para o futuro do nosso município. Juntos, podemos construir um planejamento orçamentário que promova o desenvolvimento local e melhore a qualidade de vida de todos os munícipes.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Para dúvidas sobre o processo de coleta de sugestões ou esclarecimentos sobre os conceitos de PPA e LOA, entre em contato através dos canais acima ou compareça à Secretaria de Finanças
