Refis 2023 é disponibilizado pela atual administração do Prefeito de Monte Mor, Edivaldo Brischi, com descontos de até 95% de desconto em juros e multas.
O objetivo do Refis é o de incentivar as pessoas com dívidas com a Prefeitura, sendo pessoa física ou jurídica, a negociar e regularizar sua situação de débito com a administração municipal que, além do desconto de 95%, para liquidação à vista, oferece também outras formas de pagamento com descontos diferenciados, sendo 90% para parcelamento em até 3 vezes, 75% para parcelamento em até 12 vezes, e 60% para parcelamento em 24 vezes, 45% para parcelamento em até 36 vezes, e 30% para parcelamento em 48 vezes.
O projeto enviado à Câmara Municipal de Monte Mor, foi aprovado e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, dia 18 de agosto de 2023. A intenção de propor redução de juros e multas sobre débitos de qualquer natureza existentes por parte de moradores e empresas do município devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor é o de possibilitar a quem tem dívidas com a prefeitura, de poder, com descontos e parcelamento, regularizar sua situação, incrementando recursos ao caixa da administração pública.
Segundo a Secretaria de Finança da Prefeitura, com o pagamento desses valores, a administração municipal poderia também, além da manutenção de suas obrigações comuns, fazer investimentos em infraestrutura, saúde, educação etc.
A proposta dos descontos, informa ainda que as parcelas não podem ser menores que o valor de 80 reais, para as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2022. O contribuinte também não poderá ter dívidas com o município no ano corrente, 2023, caso queira negociar as dívidas anteriores.
Para a administração municipal, o Refis, o Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento que possibilita às pessoas e empresas com dívidas com a prefeitura a, de uma forma menos prejudicial aos seus próprios orçamentos, regularizar sua situação junto ao poder público municipal.
