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JAN
13
13 JAN 2022
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PROCESSANDO ÁUDIO
A Prefeitura de Monte Mor informa que os pagamentos referentes à Licença Prêmio dos servidores públicos municipais serão realizados para aqueles que adquiriram o direito até a data de 28 de maio de 2020. Devido a Pandemia de Covid-19, o Governo Federal sancionou a Lei 173/2020, que suspendeu durante sua vigência  (27/05/2020 a 31/12/2021) a contagem de prazo para concessão de benefícios pecuniários aos servidores públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal). Neste primeiro momento a administração realizará o pagamento das Licenças Prêmio vencidas até o dia 28 de maio de 2020, as demais serão realizadas conforme determina a Lei 173/2020.
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