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LEI ORDINÁRIA Nº 1932, 02 DE JULHO DE 2014

Assunto(s): Educação

Estabelece que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá funcionários treinados a prestar serviços de Primeiros Socorros

THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado estabelecer que em todas as escolas e creches do município haverá funcionários treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento.

§ 1º O estabelecimento indicará e encaminhará os funcionários para o curso respectivo em instituição capacitada.

§ 2º Não haverá contratação de funcionário com função específica para atendimento em primeiro socorro.

Art 2º A realização da capacitação dos profissionais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei, já em funcionamento terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento do ora exigido.

Art 4º Em caso de descumprimento desta lei, o Prefeito Municipal poderá notificar a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu representante, exigindo o cumprimento da mesma.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014.

THIAGO GIATTI ASSIS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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