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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/04/2021 às 17h06
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
90 atos encontrados
Nº 1595
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/12/2011
Situação: Alterada
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2012
Nº 1594
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR AS CATEGORIAS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011
Nº 1593
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1592
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA QUARENTA E HUM BAIRRO JARDIM PAULISTA. RUA ALESSANDRO CARLOS MIGUEL
Obs: RUA ALESSANDRO CARLOS MIGUEL;
Nº 1589
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2011
Autoriza o Executivo a incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2011 e a abertura de Crédito Especial Suplr
Obs: Construção de Creche no bairro dos Quinhões Boa Esperança
Nº 1591
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1590
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2011
INSTITUI O "DIA DO RIO CAPIVARI" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2011
Autoriza Executivo incluir novas categorias econômicas no Orçamento Programa para 2011
Obs: excesso de arrecadação
Nº 1585
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2011
INSTITUI O "DIA DA CIDADANIA CRISTÃ" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2011
INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2011
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TRINTA DO BAIRRO JARDIM PAVIOTTI. RUA MILTON APARECIDO PACHECO
Obs: RUA MILTON APARECIDO PACHECO;
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2011
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA QUATRO - BAIRRO JARDIM NOVA ALVORADA. RUA MAILZA ARCANJO DOS SANTOS
Obs: RUA MAILZA ARCANJO DOS SANTOS;
Nº 1578
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1577
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2011
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO E/OU ESPECIAL ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1575
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1574
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLR
Nº 1573
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011
Nº 1572
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TOTAL DOS IMPOSTOS E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO (AEIH) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1571
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA QUATRO BAIRRO JARDIM MOREIRA. RUA ANA MARIA DE JESUS
Obs: RUA ANA MARIA DE JESUS;
Nº 1570
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2011
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM VITÓRIA SITO A RUA MACHADO DE ASSIS PRÓXIMO AO Nº 33 BAIRRO JARDIM VITÓRIA. PRAÇA RICARDO GIORGETTI
Obs: PRAÇA RICARDO GIORGETTI;
Nº 1569
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1568
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2011
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1567
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP
Nº 1565
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2011
Autoriza o Executivo a suplr as Categorias Econômicas no Orçamento Programa 2011
Obs: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social Aquisição de lotes no Jardim Colinas
Nº 1566
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011
Nº 1564
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 1563
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2011
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1562
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/07/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR/SP FIXADA PELA LEI 1305/2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1453/2010 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Nº 1561
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2011
Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos vereadores e dá outras providências.
Nº 1560
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2011
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos vencimentos dos funcionários e servidores do Poder Legislativo de Monte Mor e dá outras providências.
Nº 26
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/07/2011
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre alteração na Lei Complr nº 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor e dá outras providências.
Nº 1559
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLR AS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2011
Nº 1558
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2011
Número não utilizado no ordenamento jurídico
Nº 1557
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2011
Numero não utilizado no ordenamento jurídico
Nº 1556
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2011
Número não utilizado no ordenamento juridico
Nº 25
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 09/06/2011
Dispõe sobre a alteração do Anexo I das Leis Complres 17/2010, 19/2010 e 20/2010 e dá outras providências.
Nº 1555
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2011
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, CARCAÇAS, CHASSI OU PARTES DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1554
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2011
INSTITUI O "DIA DO GARI"NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1553
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nº 1552
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL 1233 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1551
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2011
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ESCOLA JARDIM CAPUAVIANHA. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FAUZE CALIL CANFUR
Obs: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FAUZE CALIL CANFUR;
Nº 1550
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2011
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
Nº 1549
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2011
AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DO FUNDO DE ARREDONDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PCCMV
Nº 1548
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO OU SIMILARES DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS EXECUTANDO-SE OS SEGURANÇAS E OS FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO
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