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Legislação
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67 atos encontrados
Nº 934
Lei Ordinária
Data: 16/11/2001
Não há Lei Ordinária com número 934. A numeração foi utilizada para numerar Lei Complr.
Nº 930
Lei Ordinária
Data: 03/10/2001
NÃO HÁ LEI ORDINÁRIA COM ESSA NUMERAÇÃO, POIS O NÚMERO SEQUENCIAL FOI UTILIZADO PARA NUMERAR LEI COMPLR.
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